Condições Gerais de Venda
Última actualização: 29 de outubro de 2026
Estas condições regem as vendas da DIOMIKA INTERNACIONAL, UNIPESSOAL, LDA («Diomika»). A parte comum aplica-se a todas as vendas; a parte para empresas, às vendas a empresas e profissionais; a parte para consumidores, às vendas a consumidores. Quem compra como consumidor encontra o formulário-modelo de livre resolução na parte para consumidores.
Parte comum: todas as vendas
Vendedor e contactos
O vendedor é:
DIOMIKA INTERNACIONAL, UNIPESSOAL, LDA
Sociedade unipessoal por quotas
Sede: Rua da Quintã, n.º 89, 4805-116 Caldas das Taipas, Guimarães
Matrícula na Conservatória do Registo Comercial e NIPC 508 651 557
Telefone 935 745 663 (Chamada para a rede móvel nacional)
Contacto electrónico: formulário de contacto Os contactos para encomendas, esclarecimentos e reclamações são os indicados acima. Também pode falar connosco por WhatsApp.
Âmbito
Estas condições regem todas as vendas da Diomika. Prevalecem sobre elas as condições particulares escritas na proposta, que nunca afastam os direitos do consumidor. A parte para empresas aplica-se a quem compra para a sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. A parte para consumidores aplica-se ao consumidor, isto é, a quem compra para fins que não pertencem a essa actividade, ainda que compre em quantidade. A proposta indica qual das partes se aplica; na dúvida, aplica-se a parte para consumidores.
O pedido de orçamento feito neste site não vincula o cliente nem a Diomika: é um convite para que a Diomika apresente uma proposta (Decreto-Lei n.º 7/2004, art. 32.º). O contrato forma-se assim:
- a Diomika envia uma proposta escrita, válida pelo prazo nela indicado;
- o cliente aceita a proposta por escrito, por exemplo por email ou por mensagem de WhatsApp;
- a Diomika confirma a encomenda num suporte duradouro, por exemplo por email. Nas vendas a consumidores, a confirmação é enviada no prazo de 5 dias a contar da celebração do contrato e, o mais tardar, até à entrega dos bens (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 6.º).
Uma aceitação dada apenas por telefone não fecha o contrato: tem de ser confirmada por escrito.
Produtos
As características essenciais de cada produto (modelo, cor, medida e composição) constam do catálogo e da proposta. A composição indica-se com as denominações legais das fibras têxteis (Regulamento (UE) n.º 1007/2011). A cor no ecrã pode diferir da cor real e o fabrico têxtil admite pequenas variações de cor e de medida; as tolerâncias, quando as houver, indicam-se na proposta. Nas vendas a consumidores, estas variações não afastam o direito a receber bens conformes com o que foi contratado. Estar no catálogo não garante que o produto exista em stock: a disponibilidade confirma-se na proposta.
Preços
Os preços são em euros e constam da proposta; o site não apresenta preços. A empresas, os preços indicam-se sem IVA, que acresce à taxa legal. A oferta em linha dirige-se sobretudo a revendedores; a particulares, a proposta indica sempre o preço total com IVA e portes. Cada preço vale durante o prazo de validade da proposta.
Encomenda mínima
A encomenda mínima é de 500 € + IVA (615 € com IVA a 23 %). A proposta indica a taxa de IVA aplicável.
Pagamento
Os meios de pagamento, os prazos e o eventual sinal ou pagamento antecipado são indicados na proposta escrita.
Entrega
As zonas de entrega, os prazos e os portes são indicados na proposta escrita. Recomendamos que, ao receber a encomenda, verifique o estado das embalagens e a quantidade entregue e nos avise de imediato de qualquer anomalia. Nas vendas a empresas, a inspecção e a reclamação seguem a parte para empresas; nas vendas a consumidores, esta verificação não condiciona nenhum direito.
Produtos por medida ou personalizados
Os produtos feitos por medida ou manifestamente personalizados, por exemplo com bordado, logótipo ou medida feita a pedido, são identificados na proposta. Escolher uma cor ou uma medida do catálogo não torna o produto personalizado. Nas vendas a consumidores, o direito de livre resolução não se aplica a estes produtos (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 17.º, n.º 1, al. c)).
Reclamações
Pode reclamar por telefone, pelo formulário de contacto, por carta para a sede ou no Livro de Reclamações Eletrónico. Respondemos às reclamações no prazo de 15 dias úteis.
Dados pessoais
Os dados pessoais tratam-se nos termos da Política de Privacidade.
Lei aplicável e litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios com consumidores seguem o que consta da parte para consumidores; os litígios com empresas, o que consta da parte para empresas.
Entrega destas condições e versão
A Diomika envia estas condições ao cliente com a proposta, antes de este a aceitar. A cada venda aplica-se a versão enviada com a proposta. A versão em vigor é a desta página, com a data indicada no início.
Parte para empresas: vendas a empresas e profissionais
Esta parte aplica-se a quem compra para a sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, e completa a parte comum.
Pagamento e atraso
O pagamento faz-se como a proposta indicar, antecipadamente ou a prazo. Se não for feito até à data de vencimento, vencem-se juros de mora à taxa legal aplicável às transacções comerciais e o comprador paga, pelos custos de cobrança, o montante mínimo de 40 €, sem prejuízo de indemnização superior se se provarem custos razoáveis mais elevados (Decreto-Lei n.º 62/2013, arts. 4.º e 7.º).
Reserva de propriedade
A Diomika mantém a propriedade dos bens até receber o pagamento integral do preço (Código Civil, art. 409.º).
Inspecção e reclamação de defeitos
O comprador deve inspeccionar os bens no acto da entrega. Os defeitos aparentes reclamam-se no acto da entrega ou nos 8 dias seguintes (Código Comercial, art. 471.º). Os defeitos ocultos comunicam-se até 30 dias depois de o comprador os conhecer e dentro de 6 meses a contar da entrega (Código Civil, art. 916.º).
Devoluções
Nas vendas a empresas não existe direito de devolução por arrependimento. A devolução de artigos só é possível por acordo escrito prévio da Diomika, com os artigos intactos e com os custos de devolução a cargo do comprador, nas condições indicadas na proposta.
Responsabilidade
A responsabilidade da Diomika por culpa leve limita-se ao valor da encomenda e não abrange danos indirectos, como os lucros cessantes. Esta limitação não se aplica a danos pessoais nem à morte, nem a danos causados com dolo ou culpa grave, nem ao que a lei não permita limitar (Decreto-Lei n.º 446/85, art. 18.º).
Força maior
Nenhuma das partes responde pelo atraso ou pelo incumprimento causados por força maior, isto é, por um acontecimento imprevisível e inevitável, alheio à sua vontade, enquanto durar o impedimento. A parte afectada avisa a outra logo que possível.
Foro
Para os litígios das vendas a empresas é competente o tribunal da comarca de Guimarães, sem prejuízo das normas legais imperativas.
Parte para consumidores: vendas a consumidores
Esta parte aplica-se ao consumidor e completa a parte comum. As vendas a consumidores tratam-se como contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014). Nada nestas condições nem na proposta afasta ou limita os direitos que a lei reconhece ao consumidor.
Antes de o consumidor aceitar a proposta, a Diomika dá-lhe, de forma clara e compreensível, as informações do art. 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014 que se aplicam:
- a identidade e os contactos da Diomika, incluindo onde apresentar reclamações (Vendedor e contactos);
- as características essenciais dos bens (Produtos);
- o preço total, com IVA, e os portes ou, se não puderem ser calculados antes, o modo de os calcular (Preços);
- as modalidades de pagamento e de entrega, o prazo de entrega e o tratamento de reclamações (Pagamento, Entrega e Reclamações);
- a existência do direito de livre resolução, o prazo e o modo de o exercer, com o formulário-modelo, e quem paga os custos de devolução (Livre resolução);
- os casos em que não há livre resolução (Produtos por medida ou personalizados);
- a garantia legal de conformidade, o serviço pós-venda e as garantias comerciais, se as houver (Garantia legal);
- os códigos de conduta: a Diomika não está vinculada a nenhum;
- a entidade de resolução alternativa de litígios (Livro de Reclamações e resolução de litígios).
Livre resolução: 14 dias
O consumidor pode resolver o contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias (Decreto-Lei n.º 24/2014, arts. 10.º a 13.º). O direito não se aplica aos produtos por medida ou personalizados. Seguem-se a informação sobre este direito e o formulário-modelo, tal como constam do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014 (partes A e B), preenchidos para a Diomika.
Formulário de informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens; no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, a posse física do último bem; no caso de um bem entregue em vários lotes ou partes, a posse física do último lote ou da última parte.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
A comunicação dirige-se a DIOMIKA INTERNACIONAL, UNIPESSOAL, LDA, Rua da Quintã, n.º 89, 4805-116 Caldas das Taipas, Guimarães; telefone 935 745 663 (Chamada para a rede móvel nacional).
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los, na morada da nossa sede ou na que lhe indicarmos, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Os custos diretos da devolução dos bens são os que a proposta indicar («Suportaremos os custos da devolução dos bens» ou «Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens»). Se a proposta nada indicar, suportamo-los nós. Se, pela sua natureza, os bens não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio, a proposta indica o montante dos custos de devolução a cargo do consumidor.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Envie o formulário por carta para a nossa sede, ou comunique a sua decisão por qualquer outra declaração inequívoca.
Contratos por telefone
Nas chamadas telefónicas, a Diomika identifica-se e indica o fim comercial da chamada logo no início (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 5.º, n.º 7). Se foi a Diomika a telefonar ao consumidor, este só fica vinculado depois de assinar a proposta ou de a aceitar por escrito (art. 5.º, n.º 8). Em qualquer caso, a Diomika confirma o contrato num suporte duradouro, no prazo de 5 dias a contar da sua celebração e, o mais tardar, até à entrega dos bens (art. 6.º).
Garantia legal
Os bens vendidos a consumidores têm garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 12.º). Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 2 anos, presume-se que já existia na data da entrega (art. 13.º). Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou à substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei (art. 15.º).
Para reclamar, comunique-nos a falta de conformidade por carta, pelo formulário de contacto ou por outro meio que lhe permita provar a comunicação (art. 12.º, n.º 5).
O serviço pós-venda e qualquer garantia comercial, se os houver, constam da proposta. A garantia comercial é dada por escrito ou noutro suporte duradouro até à entrega dos bens, com as menções exigidas pelo art. 43.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, e não afecta a garantia legal.
Pagamentos adicionais
A Diomika não cobra nenhum pagamento adicional ao preço acordado sem o consentimento expresso do consumidor e não usa opções pré-seleccionadas que o consumidor tenha de recusar. Se isso acontecer, o consumidor tem direito à restituição do pagamento (Lei n.º 24/96, art. 9.º-A).
Entrega e risco
Se nada for acordado, a Diomika entrega os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, 30 dias após a celebração do contrato (Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 11.º, n.º 5; Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 19.º, n.º 1). O risco de perda ou de dano dos bens passa para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe os bens (Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 11.º, n.º 12).
Livro de Reclamações e resolução de litígios
O consumidor pode apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (www.triave.pt). Nos litígios de valor até 5 000 €, a arbitragem é necessária quando o consumidor a escolha (Lei n.º 24/96, art. 14.º, n.º 2). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) e em Informação legal.
Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de protecção do consumidor. Estas condições não têm cláusula de foro: o consumidor pode recorrer aos tribunais competentes nos termos da lei.